Questão
ID 3115498Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.598/2012 - Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
A lei nº 12.598 de 2012 estabelece normas que dispõem sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Nesse sentido, no caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens que são beneficiários do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), quais os tributos ficam com as alíquotas reduzidas a zero?