Questão
ID 3115479Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.983/2013 - Estabelece Regras e Critérios para Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados com Recursos dos Orçamentos da União, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue os itens a seguir.
O referido decreto regulamenta o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.