Questão
ID 3115470Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.