Questão
ID 3115463Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca do uso de assinaturas eletrônicas conforme previsto pela Lei n.º 14.063/2020,julgue os itens seguintes.
Admite-se assinatura eletrônica simples em interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.