Questão
ID 3115428Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.