Questão
ID 3115417Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.097/2015 - Vigência Conversão da Medida Provisória Nº 656, de 2014 Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/Pasep-importação e da Cofins-importação Incidentes sobre a Receita de Vendas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
De acordo com o Decreto n.º 8.426/2015, deve ter alíquota igual a zero determinado tipo de receita financeira auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Trata-se da receita de