Questão 3115399 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3115399

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.942/2003 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade por Infração à Legislação no Âmbito do Regime da Previdência Complementar, Operado Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, de Que Trata o Art. 66

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

Alternativa A:
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
Alternativa B:
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
Alternativa C:
Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
Alternativa D:
Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
Alternativa E:
Multa de R\$2.000,00 (dois mil reais) a R\$1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.

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