Questão
ID 3115390Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região
À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.
Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.