Questão 3115369

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115369

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.
Alternativa B:
A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.
Alternativa C:
A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.
Alternativa D:
As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.
Alternativa E:
A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.