Questão 3115367

caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante encaminhará cópia do auto de infração para publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o caso deve ser denunciado ao Ministério do Meio Ambiente para medidas cabíveis.

os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são sigilosos e devem ser mantidos arquivados junto a órgão responsável.

constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas de apreensão, embargo de obra e demolição.

no termo de notificação da lavratura do auto de infração, constará que o autuado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração.