Questão 3115345 de Legislação Federal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 3115345

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.
Alternativa B:
O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e propondo soluções ao conflito.
Alternativa C:
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição.
Alternativa D:
Entre os princípios que orientam a mediação, estão a oralidade, a formalidade, a confidencialidade e a boa-fé.
Alternativa E:
Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de dirimir conflitos entre órgãos e servidores públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3115345

Continue estudando na plataforma