Questão
ID 3115324Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a Agricultura Orgânica e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Conforme a Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica, os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros serão objeto de regulamentação pelo: