Questão
ID 3115315Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.861/1972 - Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue os itens abaixo.
Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.