Questão
ID 3115296Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região
De acordo com a Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens 54 e 55.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.