Questão
ID 3115292Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.238/2021 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue os itens a seguir.
É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.