Questão 3115277

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115277

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

Alternativa A:
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Alternativa B:
Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Alternativa C:
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.
Alternativa D:
Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa E:
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

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