Questão 3115259

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115259

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
Alternativa B:
Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
Alternativa C:
Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
Alternativa D:
Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
Alternativa E:
Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

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