Questão
ID 3115255Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do transportador por dano ou avaria de bagagem durante a execução do contrato de transporte aéreo se restringe à bagagem despachada, portanto não abrange bagagem conservada em mãos de passageiro.