Questão 3115241 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3115241

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da guarda de registros, assinale a opção que indica corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), os tipos de registros de acesso a aplicações de internet e o período de guarda desses registros.

Alternativa A:
O provedor de aplicações de internet deverá guardar os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Alternativa B:
O provedor de aplicações de internet deverá guardar registros de acesso a aplicações de internet, de forma pública, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de doze meses.
Alternativa C:
A guarda de registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por um período mínimo de 1 ano.
Alternativa D:
Os registros de acesso a aplicações de internet e de conexão devem ser guardados por no mínimo 3 anos pelo provedor de aplicações de internet.
Alternativa E:
A legislação não especifica um tempo mínimo de guarda, cabendo ao provedor de aplicações de internet dispor em seus termos de uso os prazos para a guarda de registros de acesso a aplicações de internet e de conexão.

Estatísticas Cadernos

Questão 3115241

Continue estudando na plataforma