Questão
ID 3115239Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:
I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.
II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.
III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.
IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.
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