Questão
ID 3115230Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.489/2018 - Regulamenta, no Âmbito da União, a Lei Nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, para Estabelecer Normas, Estrutura e Procedimentos para a Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Camaragibe
Julgue os itens a seguir.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações estabelecem os procedimentos e as diretrizes para a formação e o funcionamento do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. No que diz respeito à composição do Conselho, após as modificações introduzidas pelo Decreto nº 9.876/2019, o documento determina que o mesmo seja constituído por diversos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal.