Questão 3115219

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3115219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2024 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

Alternativa A:
Presunção de boa-fé do usuário.
Alternativa B:
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
Alternativa C:
Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.
Alternativa D:
Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
Alternativa E:
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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