Questão 3115197

Segundo a Lei Federal Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, tratando-se da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos, analise as informações a seguir:

I. A assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

Il. A assinatura eletrônica avançada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, exceto na hipótese de registro de atos perante as juntas comerciais.

III. É obrigatório o uso de assinatura eletrônica simples, nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo.

Todas as conclusões corretas estão em: