Questão 3115189 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3115189

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

O marco civil da Internet tem como uma de suas funções gerar segurança jurídica, oferecendo normatização específica ao Poder Judiciário para resolução de questões que envolvam internet e tecnologia da informação, evitando, assim, decisões contraditórias sobre temas que envolvam o mesmo assunto. Tendo em vista a Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Alternativa B:
A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, desde que precedida de autorização judicial.
Alternativa C:
Na provisão de conexão à internet, os registros de conexão serão guardados sob sigilo em ambiente controlado e de segurança pelo prazo de dois anos nos termos do regulamento.
Alternativa D:
Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

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Questão 3115189

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