Questão 3115180 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3115180

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

A Regularização Fundiária Urbana é regulamentada por legislação federal que abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais para incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. Assinale a afirmativa que se refere, dentre outros, aos seus objetivos:

Alternativa A:
Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, e garantir a valorização do imóvel e, ainda, poder de transmiti-lo à família por herança.
Alternativa B:
Franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
Alternativa C:
Promover a titulação em massa de imóveis e criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes.
Alternativa D:
Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade e, ainda, facilitar a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis.

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Questão 3115180

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