Questão 3115173

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.