Questão 3115161

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115161

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Gás da Bahia

Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de

Alternativa A:
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
Alternativa B:
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.
Alternativa C:
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
Alternativa D:
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
Alternativa E:
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.

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