Questão
ID 3115158Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.489/2018 - Regulamenta, no Âmbito da União, a Lei Nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, para Estabelecer Normas, Estrutura e Procedimentos para a Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Camaragibe
Julgue os itens a seguir.
Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações prevê a existência de uma Secretaria-Executiva, uma câmara técnica e fóruns consultivos federais, localizados em Brasília. No entanto, alguns itens foram revogados ou modificados por decretos posteriores, como o número de representantes e a estrutura das câmaras técnicas, indicando a necessidade de consulta aos textos legislativos mais recentes para uma compreensão completa das disposições atualmente em vigor.