Questão
ID 3115109Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Julgue os itens a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro do território brasileiro, excluindo-se as instituições públicas e as empresas que operam exclusivamente no exterior.