Questão 3115064

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115064

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva


Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 3115064
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