Questão 3115053

Compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em Lei.

Não compreenderá as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoas, materiais, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Constarão todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento pelas suas medianas, vedadas quaisquer deduções.

Incluir-se-ão a uma outra instituição as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir, como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita no orçamento da que deva receber.