Questão
ID 3115051Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.941/2009 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários; Concede Remissão nos Casos em Que Especifica
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Julgue os próximos itens.
Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação-objeto da denúncia.