Questão 3115016 de Legislação Federal - UNESP 2024

Questão

ID 3115016

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação e Altera a Lei no 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 D

Ano: 2024 Banca: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo Órgão: Universidade Estadual Paulista

Após pedido, ICT pública avalia a possibilidade de permitir a utilização de seus laboratórios e equipamentos por pesquisador que pretende desenvolver estudos ligados ao desenvolvimento e à inovação. Nos termos da Lei Federal n^o13.243/2016, é correto afirmar que a ICT poderá:

Alternativa A:
permitir o acesso a qualquer tempo, sendo necessário verificar as condições fáticas para o uso do laboratório e de seus equipamentos, por se tratar de ICT pública.
Alternativa B:
determinar que parte da receita obtida com a invenção seja revertida para a ICT, conforme previsão contratual.
Alternativa C:
requerer aval de professor de universidade pública como condição para realizar o contrato de uso do laboratório e de seus equipamentos.
Alternativa D:
solicitar contrapartida financeira por prazo determinado, mediante prévia autorização parlamentar.
Alternativa E:
exigir contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, a fim de compensar o uso de recursos públicos decorrentes do uso do laboratório e de seus equipamentos.

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Questão 3115016

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