Questão 3114993

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114993

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 7.234/2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes

Ano: 2024 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas

O Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, e a Lei 14.914/2024, que Instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), apresentam uma importante diferença em relação aos critérios de concessão dos benefícios da assistência estudantil.

Qual é a principal diferença entre a Lei e o Decreto?

Alternativa A:
O ingresso por reserva de vagas continua sendo condição prioritária para receber os benefícios da Assistência Estudantil, tanto no Decreto quanto na Lei, passando a abranger com a Lei os demais estudantes, havendo disponibilidade orçamentária.
Alternativa B:
O critério de renda bruta familiar mensal per capita passa de 1,5 (um e meio) salário-mínimo no Decreto, para 1 (um) salário mínimo na Lei.
Alternativa C:
O apoio pedagógico, previsto como uma área da Assistência Estudantil no Decreto, passa a compor um programa específico na Lei.
Alternativa D:
A atenção à saúde, que não era contemplada no Decreto, aparece com destaque na Lei, na forma aberta e de base comunitária.

Estatísticas Cadernos

Questão 3114993

Continue estudando na plataforma