Questão
ID 3114989Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.
I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Está CORRETO o que se afirma: