Questão 3114989

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114989

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá


Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3114989
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