Questão 3114920

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.