Questão 3114916 de Legislação Federal - FUNTEF 2024

Questão

ID 3114916

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Vitorino

Considerando a Lei Federal n.º 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Alternativa A:
A isenção de participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação, visando que somente profissionais da Psicologia possam fazêlo.
Alternativa B:
A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
Alternativa C:
O estímulo à limitação da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, visando sua proteção, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Alternativa D:
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais de quaisquer áreas, não importando se especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando garantir que haja pessoal disponível para realizar o acompanhamento.

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