Questão 3114912

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:

I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.

II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que: