Questão 3114907

É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme os programas do Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecidos na Lei nº 6.472/2013. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico são compostas por:

I.Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.

II.Transferências financeiras da União e/ou do Estado, destinadas à execução de planos e programas decorrentes da implementação da política e do plano municipal de saneamento básico.

III.Recursos resultantes da aplicação de penalidades pertinentes ao saneamento básico, administrativas e judiciais.

Está correto o que se afirma em: