Questão 3114878 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3114878

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.637/2002 - Dispõe sobre a Não-cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos Casos Que Especifica; sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débit…

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.

Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.
Alternativa B:
O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.
Alternativa C:
Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.
Alternativa D:
O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
Alternativa E:
É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

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Questão 3114878

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