Questão 3114874

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114874

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Quebrangulo

Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:

Alternativa A:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e não processadas.
Alternativa B:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
Alternativa C:
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Alternativa D:
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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