Questão 3114871

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3114871

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujos princípios são estabelecidos na referida Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
Alternativa B:
Ao proprietário de imóvel não é permitido instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Alternativa C:
A servidão ambiental se aplica a toda a área de um imóvel, incluindo as áreas de preservação permanente e a Reserva Legal Mínima exigida.
Alternativa D:
O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa E:
Os transgressores são punidos com reclusão, não sendo prevista a pena de multa.

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