Questão 3114868

a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de fragmentação, quadrimestralidade e especialidade.

a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

as operações de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias devem estar compreendidas no ativo e passivo financeiros da Lei de Orçamento.

as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, necessariamente, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

a abertura de créditos suplementares poderá ser autorizada pela Lei do Orçamento ao Executivo, desde que limitada ao montante do superavit financeiro apurado para os exercícios anteriores.