Questão
ID 3114861Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.598/2007 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
Ano: 2024 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
A Rede Sim surgiu da Lei 11.598/07, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas. No que se refere à facilitação para abertura de empresas, analise as afirmações a seguir:
I. A Rede Sim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
II. Presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento.
III. A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
IV. A plataforma tecnológica de integração do processo relativa à Rede Sim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa CORRETA: