Questão 3114845

É permitido o aproveitamento econômico de sítios e jazidas arqueológicas ou pré-históricas, antes de serem pesquisados, desde que autorizado pelo órgão de preservação do patrimônio cultural.

Atos que importem na destruição ou mutilação de monumentos arqueológicos ou pré-históricos são considerados infrações de natureza administrativa, prescindindo de sua imputação no âmbito criminal.

O direito de realização de escavações para fins arqueológicos deve ser autorizado por instituição pública de pesquisa na área de Arqueologia.

Pesquisadores e instituições de ensino ligados à pesquisa arqueológica estão autorizados a realizar transferência de bens arqueológicos ao exterior, sem anuência prévia, desde que devidamente fundamentada.

Todos os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a proteção do poder público.