Questão 3114839 de Legislação Federal - FUVEST 2024

Questão

ID 3114839

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A legislação brasileira reconhece, basicamente, duas categorias relacionadas aos patrimônios arqueológicos, ou seja, aqueles que estão emersos, regidos pela Lei nº 3924/1961, e os patrimônios arqueológicos submersos, previstos na Lei nº 7542/1986. Considerando o aparato legal, regulamentações e as políticas voltadas para a preservação do patrimônio arqueológico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por conta de sua especificidade, a proteção dos bens e sítios arqueológicos é incompatível com o instrumento de tombamento.
Alternativa B:
O proprietário ou ocupante do imóvel onde se encontrar fortuitamente um bem arqueológico ou pré-histórico está livre de responsabilidade sobre a conservação provisória da coisa descoberta.
Alternativa C:
As ações voltadas para o conhecimento, promoção e preservação de bens e sítios arqueológicos de propriedade da União devem ser efetuadas somente pelo poder público federal.
Alternativa D:
Os licenciamentos ambientais para o desenvolvimento de obras e empreendimentos, em especial de grande porte, devem abranger estudos e pesquisas de impacto sobre o patrimônio cultural e arqueológico legalmente protegido.
Alternativa E:
A fiscalização em intervenções nos bens e sítios arqueológicos por parte do órgão de preservação nacional é condicionada a autorização judicial.

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Questão 3114839

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