Questão
ID 3114797Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado Grande
Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão consultivo é o CONPDEC.
(__)Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
(__)O órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: