Questão
ID 3114795Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui: