Questão 3114782

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3114782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Crimes Contra a Probidade na Administração

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco


Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas:

I – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

II – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

III – Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa.

Assinale a alternativa que contenha corretamente as opções referentes a crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

Alternativas da questão 3114782
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