Questão 3114779 de Legislação Federal - ITAME 2024

Questão

ID 3114779

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de Agosto de 2006, Que Trata das Políticas Públicas sobre Drogas e da Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo dependente de drogas, precedida de declaração escrita da pessoa solicitante que optou por este tido de tratamento. No que diz respeito ao término da internação voluntária é correto afirmar:

Alternativa A:
Ocorrerá por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Alternativa B:
Ocorrerá exclusivamente por meio de autorização escrita dos pais ou responsáveis legais do adulto tutelado judicialmente, após constatada a remissão atestada por relatório médico.
Alternativa C:
Ocorrerá após finalizado o prazo contratual previsto para o tratamento que fora firmando entre paciente e centro de recuperação no ato da internação. O tempo mínimo estabelecido em contrato deverá ser de seis meses.
Alternativa D:
Será determinado por junta de saúde composta por médico psiquiatra, psicólogo e assistente social que avaliarão a possibilidade de reinserção social do internado.

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Questão 3114779

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